Lei do Orçamento Anual - LOA

Lei publicada em 29 de Abril de 2015

001

Projeto de Lei 008/2015, dispõe sobre as DIRETRIZES para a elaboração da Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício financeiro de 2016, para a reformulação do Plano Plurianual para o Período 2016 a 2017.
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