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Lei publicada em 17 de Julho de 2017

Lei Nº 1.341/2017

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício financeiro de 2018, para a elaboração do Plano Plurianual do período 2018 a 2021 e dá outras providências.