Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

Lei publicada em 20 de Novembro de 2016

Lei Nº 1.315/2016

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício financeiro de 2017, para Reformulação do Plano Plurianual para o exercício de 2017 e dá outras providências
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