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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

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Lei publicada em 05 de Julho de 2018 Lei Nº 1.367/2018 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício financeiro de 2019, para a Reformulação do plano Plurianual - PPA do período 2018 a 2021 e dá outras providências.

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