Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Lei N° 1.382/2019
Publicação: 07 de Agosto de 2019Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2020, para a Reformulação do Plano Plurianual do período 2018 a 2021 e dá outras providências.