Leis 2017

Lei sancionada em 09 de Agosto de 2016

Lei n° 714 /2016

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2017 e dá outras providências.
Lei sancionada em 23 de Dezembro de 2016

Lei 730-16- REVISÃO PPA

Lei de alteração do Plano Plurianual de 2014 a 2017 - Exercício Financeiro 2017
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