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Sobre o Município

Leis Complementares
  

Lei Complementar nº 022/2019

Revoga o Inciso XIII, do art. 46 da Lei Complementar 007/2005, e institui a nova estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde.

Publicada em 28 de Janeiro de 2019
Lei Complementar nº 021/2019

Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Floriano-PI,a carreira dos trabalhadores na Saúde, dos Agentes de Transporte e Trânsito, dos Servidores da Administração Direta e revoga as disposições em contrário e adota outras providências.

Publicada em 04 de Janeiro de 2019
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