Leis Complementares

Publicada em 06 de Dezembro de 2016

Lei Complementar 017/2016

Autoriza a Alienação e/ou Doação em Pagamento dos imóveis resultantes de Loteamento de propriedade do Município de Floriano, motivado por interesse público justificado, com dispensa de concorrência pública e mediante permuta por quitação de débitos previdenciários, e dá outras providências.
Publicada em 02 de Dezembro de 2016

Lei Complementar 016/2016

Converte ao Regime Jurídico Único do Município de Floriano-PI os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE) e dá outras providências.
Publicada em 02 de Fevereiro de 2016

Lei Complementar 015/2016

"Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do município de Floriano-PI, a carreira dos trabalhadores na Saúde, na Educação, dos Agentes de Transporte e Trânsito, dos Servidores Gerais da Administração Direta e revoga as disposições em contrário e adota outras providências".
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