Lei do Orçamento Anual - LOA

Publicada em 19 de Junho de 2018

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Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual-LOA para exercício financeiro de 2019, para a Reformulação do Plano Plurianual do período 2018 a 2021 e dá outras providências.
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