Leis Complementares 2018

Publicada em 15 de Fevereiro de 2018

LEI Nº 189

" FIXA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO , A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR INVESTIDO NA FUNÇÃO DE DIREITO DE ESCOLA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS ''.
Publicada em 15 de Fevereiro de 2018

LEI Nº 188

CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSORES, PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA , NOS TERMOS EM QUE PRECEITUE A LEI FEDERAL Nº11.738/2008 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
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