Leis Complementares 2016

Publicada em 27 de Abril de 2016

LEI COMPLEMENTAR 023/2016

LEI COMPLEMENTAR QUE SUBSTITUI E DIMINUI A QUANTIDADE DE CARGOS DO QUADRO X DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR 001/2013
Publicada em 02 de Março de 2016

LEI COMPLEMENTAR 022_2016 SUBSTITUI CARGOS DO QUADRO I E IV DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR

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Publicada em 27 de Janeiro de 2016

LEI COMPLEMENTAR 021_2016 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR 010_2013

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