Legislação Local
LEI Nº 192/2021LEI Nº 192/2021, Criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente Leis Municipais Publicada em 14 de Setembro de 2021 |
LEI Nº 191/2021LEI Nº 191/2021, Criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente Leis Municipais Publicada em 14 de Setembro de 2021 |
LEI Nº 190/2021LEI Nº 190/2021, Política Municipal do Meio Ambiente Leis Municipais Publicada em 14 de Setembro de 2021 |
N° 059/2021EXONERA SERVIDORA JUMARA PACHECO DE MOURA Portarias Municipais Publicada em 09 de Setembro de 2021 |
Lei Nº 189/2021Lei Nº 189/2021 ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 118/2011 Leis Municipais Publicada em 26 de Agosto de 2021 |
Lei Nº 188/2021Lei Nº 188/2021 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 008/1997. Leis Municipais Publicada em 26 de Agosto de 2021 |
Lei Nº 187/2021LEI Nº 187/2021 Regularidade do Uso de Água para Consumo Humano... Leis Municipais Publicada em 26 de Agosto de 2021 |
Nº 058/2021PORTARIA º 058/2021 DEFENSOR DATIVO DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Portarias Municipais Publicada em 25 de Agosto de 2021 |
Nº 057-APortaria Nº 057-A - Secretaria Escolar Portarias Municipais Publicada em 01 de Agosto de 2021 |
Lei Nº 186/2021LEI Nº 186/2021, Abre Credito Adicional Especial. Leis Municipais Publicada em 23 de Julho de 2021 |