Leis Municipais
LEI Nº 196/2021Dispõe sobre a cordenação dos elementos que compõe a paisagem Urbana. Publicada em 22 de Outubro de 2021 |
LEI Nº 195/2021Dispõe sobre a proibição de queimadas no perímetro Urbano Publicada em 22 de Outubro de 2021 |
LEI Nº 194/2021Dispõe sobre a contratação por tempo determinado Publicada em 23 de Setembro de 2021 |
LEI Nº 193/2021Altera a Lei 010/1997, Promovendo Alteração no Estatuto dos Servidores Públicos Municipal. Publicada em 14 de Setembro de 2021 |
LEI Nº 192/2021LEI Nº 192/2021, Criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente Publicada em 14 de Setembro de 2021 |
LEI Nº 191/2021LEI Nº 191/2021, Criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente Publicada em 14 de Setembro de 2021 |
LEI Nº 190/2021LEI Nº 190/2021, Política Municipal do Meio Ambiente Publicada em 14 de Setembro de 2021 |
Lei Nº 189/2021Lei Nº 189/2021 ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 118/2011 Publicada em 26 de Agosto de 2021 |
Lei Nº 188/2021Lei Nº 188/2021 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 008/1997. Publicada em 26 de Agosto de 2021 |
Lei Nº 187/2021LEI Nº 187/2021 Regularidade do Uso de Água para Consumo Humano... Publicada em 26 de Agosto de 2021 |