Legislação Local
031/2017DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Decretos Municipais Publicada em 28 de Setembro de 0217 |
07/18DECLARACA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Decretos Municipais Publicada em 16 de Abril de 0201 |
169/2019REFERÊNCIA A LEI Nº 169/2019 – LDO / 2020 ANEXO II – METAS FISCAIS METAS ANUAIS Leis Municipais |
154LOA 2017 Lei Orgânica |
153PPA 2017 Leis Municipais |
152LDO 2017 Lei Orgânica |
151LOA 2016 Leis Municipais |
150PPA 2016 Leis Municipais |
148LDO 2016 Leis Municipais |
145LOA 2015 Leis Municipais |