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Regulamento da Lei de acesso à informação - 002/2024
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Informações Complementares

CÂMARA MUNICIPAL DE CURIMATA

Legislação Local

847/2018

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 491/94 QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO.

LEI MUNICIPAL Publicada em 30 de Janeiro de 2018
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LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Publicada em 05 de Abril de 1990
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