EXTRATO DE CONTRATO REFERENTE A INEXIGIBILIDADE N°002/2022

PUBLICADO EM 28 DE MARÇO DE 2022

EXTRATO DE CONTRATO DE INEXIGIBILIDADE N°002/2022

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE COCAL DOS ALVES

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 022/2022

REF. A INEXIGIBILIDADE N°002/2022

CONTRATANTE: Município de Cocal dos Alves, CNPJ nº 01.612.572/0001 - 94, através de seu Prefeito Osmar de Sousa Vieira.

CONTRATADO: Rodrigo Castelo Branco Sociedade Individual de advocacia, CNPJ nº 35.764.078/0001-67.

OBJETO: O contrato tem por objeto a Assessoria e Consultoria Jurídica Ambiental   e Tributaria, visando a implementação das exigências da Lei n° 5.813/2008, das alterações conforme a Lei Estadual n°6.581/2014, do Decreto Estadual n° 14.861/2012, das alterações pelos Decretos Estadual n° 16.445/2016 e Decreto n°19.526/2021, para que o Município se adeque ás políticas ambientais e incremente receita de transferência do ICMS, além de subsidiar as instâncias administrativas na instrução dos processos certificação; assessorar os gestores das pastas envolvidas (meio ambiente, educação, saúde e obras). Auxiliar na proposição de ação Judicial quando for o caso. 

FUNDAMENTO LEGAL: art.13 c/c art.25, II da Lei 8.666/93; Súmulas 04 e 05 do Conselho Federal da OAB.

FONTE DE RECURSOS: FPM – Recursos Próprios, ICMS e Tesouro Municipal.

VALOR: R$10.000,00 (dez mil reais) mensal

VIGÊNCIA: 28/03/2022 até 31/12/2022

Publique-se,

OSMAR DE SOUSA VIEIRA

Prefeito Municipal de Cocal dos Alves