Leis Municipais
005/2025
Publicação: 03 de Abril de 2025Lei nº 005/2025 - Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício financeiro de 2026 e elaboração do Plano Plurianual do período de 2026 a 2029 e dá outras providências.
004/2025
Publicação: 19 de Março de 2025Lei nº 004/2025 - Autoriza o Município de Fronteiras a aderir a Consórcio Público Intermunicipal para a gestão integrada de resíduos sólidos e dá outras providências.
003/2025
Publicação: 20 de Janeiro de 2025Lei n° 003/2025 - Altera a Lei Municipal n° 682/2024 e especifica as funções do cargo de Auxiliar de Atividade Educacional.
002/2025
Publicação: 20 de Janeiro de 2025Lei n° 002/2025 - Dispõe sobre alteração na estrutura da administração pública municipal.
001/2025
Publicação: 20 de Janeiro de 2025Lei n° 001/2025 - Dispõe sobre o vencimento dos servidores vinculados à Secretaria Municipal de Educação.
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