Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017
PCF - Programa Criança Feliz (CRAS)
O que é?
O Criança Feliz é um programa do governo federal e foi instituído por meio do Decreto n° 8.869, de 05 de outubro de 2016 tendo como fundamento a Lei n° 13.257, de 08 de março de 2016, que trata do Marco Legal da Primeira Infância. O programa tem como ponto central a visita domiciliar de visitadores às casas das famílias em situação de vulnerabilidade social para acompanhar e estimular o desenvolvimento das crianças e fortalecer os vínculos familiares, ou seja propõe o desenvolvimento das crianças na primeira infância, considerando sua família e seu contexto de vida, com a oferta e o acompanhamento de ações intersetoriais das políticas de Assistência Social.
Prazo Máximo para Prestação do Serviço
Indeterminado
Requisitos
O programa atende gestantes e crianças até 36 (trinta e seis) meses inseridas no Cadastro Único para programas sociais CadÚnico; Crianças de até 72 (setenta e dois) meses e famílias beneficiárias do Benefício de Pre4stação continuada - BPC; Crianças de até 72 (setenta e dois ) meses afastadas do convívio familiar em razão da aplicação de medida de proteção prevista no art. 101, caput incisos VII e VIII, da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, e suas famílias; Crianças de até 72 (setenta e dois ) meses inseridas no Cadastro Único para Programas Sociais que perderam ao menos um de seus familiares responsáveis, independente da causa da morte, durante o período Emergência em Saúde Pública Nacional (ESPIN) decorrente da Covid-19.
Regularidade da Oferta
Segunda-feira a Sexta-feira de 08:00h às 12:00h e 14:00h às 17:00h Crianças de 0 a 3 anos recebem visitas semanalmente; Crianças de 3 a 6 anos (BPC) recebem visitas quinzenalmente ; Gestantes recebem visitas mensalmente.
Informações de Acesso
CRAS - Centro de Referência Especializada, localizado na Av. Ribeiro Gonçalves, próximo ao Centro de Convivência dos Idosos E-mail: crasinhuma2023@gmail.com Demanda espontânea, busca ativa e encaminhamentos da rede de serviços
Previsão de Tempo de espera para o atendimento
Pode variar de acordo coma demanda
Dados do atendimento presencial
Forma de Atendimento Presencial
Visitas domiciliares
Locais de prestação do serviço
CRAS - localizado na Av., Ribeiro Gonçalves, próximo ao /Centro de Convivência Residência dos usuários inseridos no programa Horário: Das 08:00h as 12:00h e das 14:00 as 17:00h
Prioridade de Atendimento
Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.
Taxa / Tarifa
Sem taxas
agendamento
Não é feito agendamento.
Formas de Prestação de Serviços
Serviço ofertado através de visita domiciliar.
Metodologia Utilizada
Visita domiciliar utilizando o método CDC (Cuidados para o Desenvolvimento Infantil)
Etapas para a realização deste serviço
Ao ser atendido o usuário preenche uma ficha cadastral com seus dados e o serviço solicitado e é informado que sua solicitação será atendida de forma imediata; O programa Criança Feliz atende gestantes, crianças de até 36 meses e suas famílias incluídas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; Crianças de até 72 meses e suas famílias , beneficiárias do Benefício de Prestação continuada (BPC); Crianças de até 6 (seis) anos afastadas do convívio familiar em razão da aplicação de medida de proteção; Os objetivos são: Promover o desenvolvimento infantil integral; Apoiar a gestante e a família na preparação para o nascimento da criança; Cuidar da criança em situação de vulnerabilidade até seis anos de idade; Fortalecer o vínculo afetivo e papel das famílias no cuidado, na proteção e na educação das crianças; Estimular o desenvolvimento de atividades lúdicas; Facilitar o acesso das famílias atendidas às políticas e serviços públicos de que necessitam.
Padrão de qualidade esperada
Excelente
Entidade/Órgão Responsável
Endereço: Rua Acelino Almeida, nº 140, Apartamento - 01, térreo, Centro- Inhuma
Setor Responsável: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
Horário de Atendimento: 07:30 às 13:30