Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017
Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)
O que é?
O Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) criado no ano de 1995, também conhecido pelas entidades participantes como PDDE Básico, atualmente é regido pela Resolução CD/FNDE/MEC n°15 de 16 de setembro de 2021. Ela dispõe sobre as orientações para o apoio técnico e financeiro, fiscalização e monitoramento na execução do Programa, em cumprimento ao disposta na Lei nº 11.947/2009. O PDDE consiste na destinação anual de recursos financeiros, em caráter suplementar, repassados às entidades participantes, cujas finalidades consistem em contribuir para: o provimento das necessidades prioritárias dos estabelecimentos educacionais beneficiários que concorram para a garantia de seu funcionamento, a promoção de melhorias em sua infraestrutura física e pedagógica, e o incentivo da alto gestão escolar e do exercício da cidadania, com a a participação da comunidade no controle social. O município de Inhuma conta com 11 unidades executoras próprias, sendo que cada uma dispõe de um conselho municipal com a função de fiscalizar, deliberar e aprovar a prestação de contas dos referidos conselhos.
Prazo Máximo para Prestação do Serviço
Imediato
Requisitos
As prefeituras municipais e secretarias estadual e distrital de educação que representam unidades escolares públicas com até 50 estudantes matriculados.
Informações de Acesso
No Conselho Municipal de Educação, na Secretaria Municipal de Educação ou em qualquer instituição de Ensino da Rede Municipal.
Previsão de Tempo de espera para o atendimento
Não há
Dados do atendimento presencial
Forma de Atendimento Presencial
Presencial
Locais de prestação do serviço
Secretaria Municipal de Educação e Conselhos Municipais da Unidade Executora Própria.
Prioridade de Atendimento
Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.
Taxa / Tarifa
Gratuito
agendamento
Não tem
Formas de Prestação de Serviços
A prestação de contas do PDDE deve incluir os seguintes documentos: ata de prestação de contas, demonstrativo de execução de receita e despesas, extrato da conta corrente referente ao mês de pagamento da nota, dentre outro.
Padrão de qualidade esperada
Excelente
Entidade/Órgão Responsável
Endereço: Rua XV de Novembro, nº 187, Inhuma-PI
Setor Responsável: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Horário de Atendimento: 07:30 às 13:30