Resoluções
08
Publicação: 06 de Maio de 2025Inclui o Título “Da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar” no Capítulo II da Resolução nº 001, de 17 de junho de 1997 – que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar –, instituindo a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.
07
Publicação: 15 de Abril de 2025Regulamenta a Verba Indenizatória pelo Exercício da Atividade Parlamentar-VIAP e dá outras providências.
06
Publicação: 19 de Março de 2025“Dá nova redação ao Art. 2 º da Resolução Nº 04/2022 , que altera o Art. 154 do R egimento Interno da Câmara Municipal de Lagoa Alegre PI e dá outras providências”.
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