Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017
O que é?
O processo Legislativo compreende a elaboração, apresentação, análise e votação de vários tipos de várias matérias, como leis ordinárias e complementares, resoluções, decretos legislativos, indicações, requerimento. A Câmara Municipal de Lagoa Alegre em atenção à sua missão constitucional, disponibiliza um sistema de Processo Legislativo (SAPL), onde o Cidadão pode: 1. Acompanhar o passo a passo de cada Matéria legislativa, tendo amplo acesso, dentre outros, ao nome dos autores, tramitação das matéria nas Comissões e Plenário, votação, até sua sanção ou promulgação, quando for o caso; 2. Mesa Diretora, Presença dos Vereadores nas Sessões, Votações, reunião das Comissões, Atas das sessões; 3. Acesso à Legislação Municipal ou Normas Jurídicas, o que inclui, Leis Ordinárias, Complementares, Lei Orgânica, Regimento Interno, Decretos Legislativo e Municipal, Resoluções, etc.
Prazo Máximo para Prestação do Serviço
Imediato
Requisitos
Acesso à rede Mundial de Computadores (internet) por meio de computador ou quaisquer dispositivos móveis.
Regularidade da Oferta
Os serviços estão disponíveis 24h por dia, nos 7 dias da semana.
Informações de Acesso
Acesso pelo Link: https://sapl.lagoaalegre.pi.leg.br. Ao acessar o sistema, será disponibilizado os menus: a) Institucional: Acesso à Mesa Diretora, Bancadas e blocos parlamentares, comissões, audiências, etc. b) Atividade legislativa: Acesso à Matérias, Pautas das Sessões, Relatórios e Sessões Plenárias. c) Normas Jurídicas.
Dados do atendimento remoto
Dados do atendimento presencial
Forma de Atendimento Presencial
AVENIDA ORESTES BORGES Nº 54, CENTRO, LAGOA ALEGRE-PI.
Locais de prestação do serviço
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSSO LEGISLATIVO
Prioridade de Atendimento
Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.
Taxa / Tarifa
Gratuito
Formas de Prestação de Serviços
On-Line por meio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo ou de forma presencial na sede da Câmara
Entidade/Órgão Responsável
Endereço: AVENIDA ORESTES BORGES, 54 CENTRO
Setor Responsável: SECRETARIA LEGISLATIVA
Horário de Atendimento: 07: 00 HS ÁS 13:00 HS