Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
430/2026
Publicação: 30 de Junho de 2026Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2027 e dá outras providências.
405/2025
Publicação: 03 de Junho de 2025Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2026 e dá outras providências.
382/2024
Publicação: 28 de Maio de 2024Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual — LOA para o exercício financeiro de 2025, para a elaboração da reformulação do Plano Plurianual do período 2022 a 2025 e dá outras providências.
372/2023
Publicação: 28 de Abril de 2023LEI DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS
350/2022
Publicação: 28 de Junho de 2022Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício financeiro de 2023, do Plano Plurianual do Período 2022 a 2025 e dá outras providências.