CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ATRAVÉS DA PORTARIA N° 61/2023
Social - 14/12/2023
CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA
Fica concedido a servidora pública Iracema Damasceno Ferreira, titular do cargo efetivo de professora do quadro pessoal da Secretaria de Educação do Munícipio de São Braz do Piauí, a aposentadoria volúntaria por idade e por tempo de contribuição exigidos pela regra de transição contida no art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2023 c/c §5 do art. 40° da Constituição Federal e art. 30, 51° c/c e art. 51 da Lei Municipal n° 172/2017.