LEIS
402/2026
Publicação: 04 de Maio de 2026LEI MUNICIPAL N 402 2026
401/2026
Publicação: 04 de Maio de 2026LEI MUNICIPAL N 401 2026
400/2026
Publicação: 15 de Janeiro de 2026LEI MUNICIPAL N 400 2026
399/2025
Publicação: 23 de Dezembro de 2025LEI MUNICIPAL N 399 2025
398/2025
Publicação: 18 de Novembro de 2025LEI MUNICIPAL N 398 2025
397/2025
Publicação: 10 de Outubro de 2025LEI MUNICIPAL N 397 2025
396/2025
Publicação: 06 de Setembro de 2025LEI MUNICIPAL N 396 2025
395/2025
Publicação: 06 de Setembro de 2025LEI MUNICIPAL N 395 2025
394/2025
Publicação: 25 de Agosto de 2025LEI MUNICIPAL N 394 2025
393/2025
Publicação: 18 de Março de 2025LEI MUNICIPAL N 393 2025