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CÂMARA DE SAO MIGUEL DA BAIXA GRANDE

Leis Municipais

210

LEI Nº210/2023

Publicada em 24 de Março de 2023
209

LEI Nº209/2023

Publicada em 24 de Março de 2023
208

LEI Nº208/2023

Publicada em 24 de Março de 2023
207

LEI Nº207/2023

Publicada em 27 de Fevereiro de 2023
205

LEI Nº206/2023

Publicada em 16 de Janeiro de 2023
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