Leis Complementares 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 166 - 2013Institui no Município de SÃO RAIMUNDO NONATO-PI a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - COSIP prevista no artigo 149-A da Constituição Federal. Publicada em 01 de Janeiro de 2016 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 165 - 2013Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e, a Declaração Eletrônica de Serviços, dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços Publicada em 01 de Janeiro de 2016 |
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