Decretos
043/2025Regulamenta o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano – COMUDU de Simões e dá outras providências. Publicada em 03 de Setembro de 2025 |
042/2025Veta Parcialmente o Projeto de Lei nº 09/2025, aprovado pela Câmara Municipal de Simões-PI, que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentária Anual de 2026, e dá outras providências. Publicada em 12 de Agosto de 2025 |
041/2025DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PREMIAÇÃO PECUNIÁRIA NO ÂMBITO DO SEMINÁRIO DE BOAS PRÁTICAS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO CICLO DE ALFABETIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Publicada em 05 de Agosto de 2025 |
036/2025Dispõe sobre a proibição e comercialização de bebidas em recipiente de vidro, no perímetro de realização das festividades referente aos 71 Anos do Aniversário de Emancipação Política desde município, e dá outras providências. Publicada em 15 de Julho de 2025 |
035/2025Decreta PONTO FACULTATIVO no dia 21 do mês de julho de 2025. Publicada em 15 de Julho de 2025 |
034/2025Convoca a 14° Conferência Municipal de Assistência Social e 4° Conferência Municipal da Pessoa Idosa, e dá outras providências. Publicada em 14 de Julho de 2025 |
030/2025O Prefeito Municipal de Simões-PI vetou totalmente o Projeto de Lei nº 04/2025, aprovado pela Câmara Municipal, que dispunha sobre a obrigação de envio de cópias dos processos licitatórios pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo Municipal. O veto fundamenta-se em vícios de inconstitucionalidade formal e material, violação ao princípio da separação dos poderes, redundância com legislação federal vigente e desproporcionalidade da medida proposta. O Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publicada em 20 de Junho de 2025 |
029/2025O Decreto Municipal nº 029/2025 veta totalmente o Projeto de Lei nº 03/2025, aprovado pela Câmara Municipal de Simões-PI, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de protocolo ou comprovante de recebimento de requerimentos, documentos e petições entregues à Administração Pública Municipal. O veto fundamenta-se em vícios de inconstitucionalidade formal e material, especialmente por usurpação de competência privativa do Prefeito Municipal quanto a matéria de organização administrativa, atribuições dos órgãos e regime jurídico de servidores públicos. As razões técnicas e jurídicas do veto estão detalhadas no anexo ao decreto. Publicada em 20 de Junho de 2025 |
028/2025Regulamenta a Lei n° 781/2025 de 09 de junho de 2025 que cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC. Publicada em 18 de Junho de 2025 |
027/2025Regulamenta a Lei Municipal nº 779, de 24 de março de 2025, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal da Pessoa Idosa, e dá outras providências. Publicada em 16 de Junho de 2025 |