GESTÃO DO PREFEITO ZÉ WLISSES, DECRETA PONTO FACULTATIVO PARA O DIA 30 DE MAIO/24
Prefeitura - 28/05/2024
José Wilson de Carvalho – Prefeito de Simões-PI, uso de suas atribuições legais, em especial as inseridas na Lei Orgânica Municipal, e: considerando que nos termos do artigo 1o da Lei 662/1949 os feriados nacionais são, apenas, os dias 1o de janeiro, 21 de abril, 1o de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro; considerando que cabe ao ente federativo municipal, nos termos do artigo 2o da Lei no 9093/95, decidir pela guarda de feriados religiosos; considerando que a tradição municipal, desde a sua emancipação política, vem considerando a data de Corpus Christi como dia de guarda;
RESOLVE:
Fica decretado PONTO FACULTATIVO no dia 30 do mês de maio deste ano de 2024 (Quinta-feira), em todo serviço público do município de Simões/Pl.
Parágrafo Único. Ficam excetuados do disposto no artigo anterior os seguintes órgãos e entidades que desenvolvam atividades consideradas essenciais, cuja prestação do serviço público não admita sofrer descontinuidade ou interrupção em especial:
1. Limpeza Pública;
II. Vigilância Sanitária e Epidemiológica;
III. Serviços de Saúde que trabalhem em regime de urgência e emergência, tais como: Hospital, Unidade Mista de Saúde, serviço de transporte/remoção de doentes;
Na data a que se refere o artigo 1o deste Decreto todos os serviços de natureza administrativa funcionarão em regime de sobreaviso, e em caráter de plantão, cuja regulamentação deverá ser feita por cada Secretaria Municipal mediante Portaria.
Parágrafo único. Deverá ser afixado na porta de cada órgão e entidade desta administração municipal aviso com o nome do servidor responsável pelo atendimento, respectivos dias de atendimento deste servidor e telefone para contato.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o. Revogam-se as disposições em contrário.