Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017
EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NFS-e)
O que é?
De acordo com a Lei Complementar nº 214/2025 (art. 62, § 1º), os Municípios são obrigados a: I - autorizar seus contribuintes a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de padrão nacional (NFS-e) no ambiente nacional ou, na hipótese de possuir emissor próprio, compartilhar os documentos fiscais eletrônicos gerados, conforme leiaute padronizado, para o ambiente de dados nacional da NFS-e; e II - compartilhar o conteúdo de outras modalidades de declaração eletrônica, conforme leiaute padronizado definido no regulamento, para o ambiente de dados nacional da NFS-e. Este sistema foi desenvolvido para operacionalizar a gestão do iss e a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de padrão nacional (NFS-e) no ambiente nacional, a partir da geração da Declaração de Prestação de Serviço - DPS. Para tanto, o contribuinte deverá credenciar-se seguindo as orientações a partir da identificação na apresentada na tela de login.
Requisitos
Para a utilização deste serviço apenas será necessário realizar o cadastro no site de Gestão Tributária de Bens e Serviços - GTBS com a utilização do CPF/CNPJ e um e-mail. Ademais, para o cidadão pessoa física ou colaborador de pessoa jurídica que já possuía cadastro no sistema antigo conseguirá acessar utilizando os seis primeiros dígitos do CPF ou CNPJ como senha.
Dados do atendimento remoto
Dados do atendimento presencial
Forma de Atendimento Presencial
Feito de forma exclusivamente remota através do Gestão Tributária de Bens e Serviços - GTBS.
Locais de prestação do serviço
Feito de forma exclusivamente remota através do Gestão Tributária de Bens e Serviços - GTBS.
Prioridade de Atendimento
Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.
Entidade/Órgão Responsável
Endereço: https://simoes.pi.gov.br/simoes/servicosonline/ouvidoria
Setor Responsável: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Horário de Atendimento: 08:00 às 13:00hs