Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO | Constituição Federal de 1988 - Art. 165, II e § 2
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Lei publicada em 2014
LDO 2014
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Lei publicada em 2014
LDO 2016
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Lei publicada em 2013
Anexo de Metas Fiscais - LDO 2013
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Lei publicada em 2013
Anexo de Riscos Fiscais - LDO 2013
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Lei publicada em 2013
LDO 2013
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Lei publicada em 11 de Junho de 2026
791/2026
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Lei publicada em 30 de Abril de 2026
793/206
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Lei publicada em 30 de Abril de 2025
LDO - 2026
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Lei publicada em 26 de Junho de 2024
LDO - 2025
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Lei publicada em 27 de Junho de 2023
LDO - 2024
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