Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017
CONSELHO TUTELAR
O que é?
O Conselho Tutelar é um órgão municipal responsável por zelar pelo direitos da criança e do adolescente. Este foi criado conjuntamente ao ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. É um órgão permanente, ou seja, uma vez criado não pode ser extinto, e possui autonomia funcional, não sendo subordinado a qualquer outro órgão estatal.
Informações de Acesso
Gratuito
Previsão de Tempo de espera para o atendimento
O tempo estimado para cada atendimento é de no mínimo 50 min. Dependendo do caso
Dados do atendimento presencial
Locais de prestação do serviço
O prédio do conselho tutelar fica localizado na Rua Areolino de Abreu, 936, Centro
Prioridade de Atendimento
Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.
Taxa / Tarifa
Gratuito
agendamento
Há certos casos que precisam de agendamento; Os agendamentos podem ser feitos no próprio prédio do conselho tutelar localizado na Rua Areolino de Abreu, 936, centro
Formas de Prestação de Serviços
Por visitas domiciliares quando se é recebida a denuncia; Presencial; Encaminhamento; Audiência por notificação; Busca ativa.
Metodologia Utilizada
O conselho tutelar funciona de segunda-feira a sexta-feira. O horário de funcionamento é de 08:00 as 12:00 e de 14:30 ás 17:00. Em casos de urgência o Conselho Tutelar não fecha, funciona de segunda a segunda com regimes de plantão
Etapas para a realização deste serviço
A família ou pessoa que necessitar do atendimento ou formalizar alguma denuncia deve dirigir-se ao prédio do conselho tutelar, munido de toda documentação necessária;
Padrão de qualidade esperada
Excelente.
Entidade/Órgão Responsável
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Avaliar Serviço
Endereço: PRAÇA BARÃO DE GURGUEIA,443 CENTRO UNIÃO-PI
Setor Responsável: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Horário de Atendimento: 8:00 às 14:00