Leis Complementares 2013

Publicada em 12 de Dezembro de 2013

LEI COMPLEMENTAR 011 2013 CAISAN alteração

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Publicada em 06 de Dezembro de 2013

LEI COMPLEMENTAR 010 2013 AMPLIAÇÃO PERIMETRO URBANO

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Publicada em 30 de Outubro de 2013

LEI COMPLEMENTAR 009 2013 ALTERA LC 005 2013

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Publicada em 30 de Outubro de 2013

LEI COMPLEMEMTAR 008 2013 CONCESSÃO DE USO HORTA COMUNITÁRIA

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Publicada em 16 de Outubro de 2013

Lei Complementar 007 2013 Nota Fical Eletrônica

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Publicada em 25 de Setembro de 2013

Lei Complementar 006 2013 Parcelamento iptu - maximo 12 parcelas

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Publicada em 21 de Agosto de 2013

LEI COMPLEMENTAR 005 2013 ALTERANDO QUADRO EFETIVOS

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Publicada em 24 de Julho de 2013

LEI COMPLEMENTAR 004 2013 CARGOS EFETIVOS

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Publicada em 14 de Junho de 2013

LEI COMPLEMENTAR 003 2013 ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI COMP 001_2013

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Publicada em 02 de Maio de 2013

Lei complementar 002 2013 - Diretoria de Trânsito

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