Lei do Orçamento Anual - LOA | Constituição Federal de 1988 - Art. 165, III e § 5
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Lei publicada em 06 de Dezembro de 2022
672/2022
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Lei publicada em 07 de Junho de 2022
660/2022
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Lei publicada em 08 de Dezembro de 2021
LEI 650/2021
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