LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
LGPD – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
A Câmara Municipal de Bom Princípio do Piauí, em observância à Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), adota medidas destinadas à proteção dos dados pessoais tratados no exercício de suas atividades administrativas e legislativas.
A proteção de dados pessoais tem como objetivo assegurar o respeito à privacidade, à intimidade e aos direitos dos titulares, garantindo que a coleta, utilização, armazenamento, compartilhamento e demais operações envolvendo dados pessoais sejam realizadas de acordo com as finalidades institucionais e com a legislação aplicável.
ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Nome: FRANKLIN DELANO ROOSIVELT MOISÉS TEIXEIRA VERAS
Cargo: Controlador da Câmara Municipal de Bom Princípio do Piauí
Função na LGPD: Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
O Encarregado atua como canal de comunicação entre a Câmara Municipal de Bom Princípio do Piauí, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, nos termos da Lei nº 13.709/2018. Essa é a função atribuída ao encarregado pelo art. 41 da LGPD.
Compete ao Encarregado receber reclamações e comunicações dos titulares de dados, prestar esclarecimentos e adotar as providências cabíveis; receber comunicações da ANPD; orientar servidores e contratados quanto às práticas relacionadas à proteção de dados pessoais; e desempenhar as demais atribuições estabelecidas pela legislação ou determinadas pela Câmara Municipal.
DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS
O cidadão poderá utilizar os canais disponibilizados pela Câmara Municipal para exercer os direitos previstos na LGPD, incluindo, conforme aplicável, solicitar confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais, acesso aos dados, correção de informações incompletas, inexatas ou desatualizadas e demais direitos previstos na legislação.
CANAIS DE ATENDIMENTO
Câmara Municipal de Bom Princípio do Piauí
Avenida Ceará, nº 715 – Centro
CEP 64.225-000 – Bom Princípio do Piauí/PI
Encarregado: Franklin Delano Roosivelt Moisés Teixeira Veras
Cargo: Controlador da Câmara Municipal
E-mail: [email protected]
Telefone: (86) 98115-3400
Atendimento presencial: Segunda a sexta-feira, das 08h às 13h
Atendimento eletrônico: Formulário eletrônico disponível no site institucional.