Plano Plurianual - PPA | Constituição Federal de 1988 - Art. 165, I e § 1
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Lei publicada em 16 de Dezembro de 2021
LEI Nº 205/2021
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Lei publicada em 17 de Dezembro de 2020
177/2020
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Lei publicada em 16 de Dezembro de 2019
173/2019
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Lei publicada em 28 de Outubro de 2018
165/2019
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Lei publicada em 19 de Dezembro de 2017
156/2017
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Lei publicada em 19 de Dezembro de 2017
156/2017
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Lei publicada em 19 de Dezembro de 2017
156/2017
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Lei publicada em 08 de Novembro de 2016
153
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Lei publicada em 18 de Dezembro de 2015
150
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Lei publicada em 18 de Dezembro de 2015
150/2015
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