Lei do Orçamento Anual - LOA | Constituição Federal de 1988 - Art. 165, III e § 5
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Lei publicada em 16 de Dezembro de 2021
Lei Nº 206/2021
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Lei publicada em 30 de Novembro de 2021
LEI N.º 330/2021 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
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Lei publicada em 17 de Dezembro de 2020
178/2020
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Lei publicada em 17 de Dezembro de 2019
174/2019
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Lei publicada em 28 de Novembro de 2018
164/2018
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Lei publicada em 19 de Dezembro de 2017
157/2017
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Lei publicada em 08 de Novembro de 2016
154
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Lei publicada em 18 de Dezembro de 2015
151
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Lei publicada em 03 de Dezembro de 2014
145
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Lei publicada em 03 de Dezembro de 2014
145
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