Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017
Serviço de Informação ao Cidadão Eletrônica (E-SIC)
O que é?
Serviço de Informação Eletrônica
Prazo Máximo para Prestação do Serviço
20 DIAS
Regularidade da Oferta
SEGUNDA À SEXTA-FEIRA DAS 08:00 ÀS 13:00H
Dados do atendimento remoto
Dados do atendimento presencial
Prioridade de Atendimento
Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.