SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO
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Regulamento da Lei de acesso à informação - DECRETO N° 048/2025
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SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO
Regulamento da Lei de acesso à informação - DECRETO ...
Acesso à Informação
CAMARA DE CAPITÃO GERVASIO OLIVEIRA
TCE/PI - IN 01/2025 (item 1.4)
Gestão Fiscal
Serviços Públicos
Informações Complementares
Acesso à informação
Prazos para resposta das solicitações - Lei 12527 Art. 11
Ano
Todos
2025
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O prazo para resposta ao pedido será de 20 (vinte) dias, prorrogável por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa.
