SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO
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Regulamento da Lei de acesso à informação - DECRETO N° 048/2025
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Regulamento da Lei de acesso à informação - DECRETO ...
Portal de Transparência
CAMARA DE CAPITÃO GERVASIO OLIVEIRA
TCE/PI - IN 01/2025 (item 1.4)
Acesso à Informação
Serviços Públicos
Informações Complementares
Transparência
Execução Orçamentária e Financeira
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2026
Período Inicial (dia/mês/ano)
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Não foram recebidas transferências voluntárias
Não foram realizados repasses ou transferências voluntárias de recursos.
Não foram firmados acordos, ajustes ou parcerias.
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