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Regulamento da Lei de acesso à informação - DECRETO N° 048/2025
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Portal de Transparência
CAMARA DE CAPITÃO GERVASIO OLIVEIRA
TCE/PI - IN 01/2025 (item 1.4)
Acesso à Informação
Serviços Públicos
Informações Complementares
Transparência
Execução Orçamentária e Financeira
Emendas Parlamentares
Detalhe do empenho
Empenhos |
Decreto nº 10.540/2020 - Art. 8º, I
Número do empenho
Ano
2026
2025
2024
2023
2022
2021
Intervalo de datas
Unidade Orçamentária
TODOS
Categoria Econômica
Todos
3 - Despesas Correntes
4 - Despesas de Capital
Grupo de Natureza da Despesa
Todos
1 - Pessoal e Encargos Sociais
2 - Juros e Encargos da Dívida
3 - Outras Despesas Correntes
4 - Investimentos
5 - Inversões Financeiras
6 - Amortização da Dívida
9 - Reserva de Contingência
Elemento Despesa
Todos
01 - Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares
03 - Pensões do RPPS e do Militar
04 - Contratação por Tempo Determinado
05 - Outros Beneficios Previdenciários do Servidor ou Militar
06 - Beneficio Mensal ao Deficiente e ao Idoso
07 - Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência
08 - Outros Beneficios Assistenciais do Servidor e do Militar
09 - Salário Família
10 - Seguro Desemprego e Abono Salarial
11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
12 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Militar
13 - Obrigações Patronais
14 - Diárias - Civil
15 - Diárias - Militar
16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
17 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Militar
18 - Auxílio Financeiro a Estudantes
19 - Auxílio Fardamento
20 - Auxílio Financeiro a Pesquisadores
21 - Juros sobre a Dívida por Contrato
22 - Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato
23 - Juros, Deságios e Descontos da Dívida Mobiliária
24 - Outros Encargos sobre a Dívida Mobiliária
25 - Encargos s/ Op. de Crédito por Antecip. da Receita
26 - Obrigações decorrentes de Política Monetária
27 - Encargos pela Honra de Avais, Garantias, Seguros e Similares
28 - Remuneração de Cotas de Fundos Autárquicos
29 - Distribuição de Resultados de Empresas Estatais Dependentes
30 - Material de Consumo
31 - Premiações Culturais, Artísticas, Desportivas e Outras
32 - Material, Bem ou Serv. p/ Distribuição Gratuita
33 - Passagens e Despesas de Locomoção
34 - Outras Desp. de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceiri
35 - Serviços de Consultoria
36 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
37 - Locoção de Mão-de-Obra
38 - Arrendamento Mercantil
39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
41 - Contribuições
42 - Auxílios
43 - Subvenções Socias
45 - Equalização de Preços e Taxas -muda p/ Subvenções Econômicas
46 - Auxílio-Alimentação
47 - Obrigações Tributárias e Contributivas
48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
49 - Auxílio-Transporte
51 - Obras e Instalações
52 - Equipamentos e Material Permanente
53 - Aposentadorias do RGPS - Área Rural
54 - Aposentadorias do RGPS - Área Urbana
55 - Pensões ao RGPS - Área Rural
56 - Pensões ao RGPS - Área Urbana
57 - Outros Benéficios do RGPS - Área Rural
58 - Outros Benéficios do RGPS - Área Urbana
59 - Pensões Especiais
61 - Aquisição de Imóveis
62 - Aquisição de Produtos para Revenda
63 - Aquisição de Títulos de Crédito
64 - Aquisição de Títulos Representativo de Capital já Integralizado
65 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas
66 - Concessão de Empréstimos e Financiamentos
67 - Depósitos Compulsórios
70 - Rateio pela participação em Consórcio Público
71 - Principal da Dívida Contratual Resgatado
72 - Principal da Dívida Mobiliária Resgatado
73 - Correção Monetária ou Cambial da Dívida Cont. Resgatada
74 - Correção Monetária ou Cambial da Dívida Mobil. Resgatada
75 - Correção Monetária da Dívida de Op. de Cred. p/ Ant. da Rece
76 - Principal Corrigido da Dívida Mobiliária Refinanciado
77 - Principal Corrigido da Dívida Contratual Refinanciado
81 - Distribuição Constitucional ou Legal de Receitas
91 - Sentenças Judiciais
92 - Despesas de Exercícios Anteriores
93 - Indenizações e Restituições
94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
95 - Indenizações pela Execução de Trabalhos de Campo
96 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado
97 - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
98 - Compensações ao RGPS
99 - Reserva de Contingência
40 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica
82 - Aporte de Recursos pelo Parceiro Público em Favor do Parceiro Privado Decorrente de Contrato de PPP
83 - Despesas Decorrentes de Contrato de Parceria Público-Privada , exceto Subvenções Econômicas, Aporte e Fundo Garantidor
84 - Despesas Decorrentes da Participação em Fundos, Organismos, ou Entidades Assemelhadas, Nacionais e Internacionais
Nome do Credor
CPF/CNPJ do Credor
Fontes de Recurso
Todos
759 - Recursos Vinculados a Fundos
500 - Recursos não Vinculados de Impostos
501 - Outros Recursos não Vinculados
502 - Recursos não vinculados da compensação de impostos.
503 - Apoio financeiro da União em decorrência de estado de calamidade pública.
540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
541 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAF
542 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT
543 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR
544 - Recursos de Precatórios do FUNDEF
545 - Recursos de Precatórios do FUNDEB (2007- 2020)
546 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI
550 - Transferência do Salário-Educação
551 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)
552 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
553 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
569 - Outras Transferências de Recursos do FNDE
570 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
571 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
572 - Transferências de Municípios referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
573 - Royalties e Participação Especial de Petróleo e Gás Natural Vinculados à Educação - Lei nº 12.858/2013
574 - Operações de Crédito Vinculadas à Educação
575 - Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
576 - Transferências de Recursos dos Estados para programas de educação
599 - Outros Recursos Vinculados à Educação
600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
601 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
602 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0.
603 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde – Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0.
604 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias
605 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.
621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
622 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes dos Governos Municipais
631 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde
632 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde
633 - Transferências de Municípios referentes a Convênios Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde
634 - Operações de Crédito vinculadas à Saúde
635 - Royalties e Participação Especial de Petróleo e Gás Natural vinculados à Saúde - Lei nº 12.858/2013
636 - Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde
659 - Outros Recursos Vinculados à Saúde
660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
662 - Transferências de Recursos dos Fundos Municipais de Assistência Social
665 - Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social
669 - Outros Recursos Vinculados à Assistência Social
700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
702 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Municípios
703 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres de outras Entidades
704 - Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais
705 - Transferências dos Estados Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais
706 - Transferência Especial da União
707 - Transferências da União – inciso I do art. 5º da Lei Complementar 173/2020
708 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais
709 - Transferência da União referente à Compensação Financeira de Recursos Hídricos
710 - Transferência Especial dos Estados
711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas.
712 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Fundo Penitenciário - FUNPEN
713 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Fundo de Segurança Pública - FSP
714 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT
715 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual
716 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura
717 - Assistência Financeira Transporte Coletivo – Art. 5º, Inciso IV, EC nº 123/2022
718 - Auxílio Financeiro – Outorga Crédito Tributário ICMS – Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022
719 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022
720 - Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997
721 - Transferências da União Referentes a Cessão Onerosa de Petróleo – Lei nº 13.885/2019
747 - Outras vinculações de transferências da União
748 - Outras vinculações de transferências dos Estados
749 - Outras vinculações de transferências
750 - Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE
751 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP
752 - Recursos Vinculados ao Trânsito
753 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos
754 - Recursos de Operações de Crédito
755 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta
756 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Indireta
757 - Recursos de Depósitos Judiciais – Lides das quais o Ente faz parte
758 - Recursos de Depósitos Judiciais – Lides das quais o Ente não faz parte
760 - Recursos de Emolumentos, Taxas e Custas
761 - Recursos Vinculados ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza
762 - Recursos de Alienação de Ativos - Cessão de Direitos Creditórios
799 - Outras Vinculações Legais
800 - Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)
801 - Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Repartição (Plano Financeiro)
802 - Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração
803 - Recursos Vinculados ao Sistema de Proteção Social dos Militares (SPSM)
804 - Demais Recursos Previdenciários
860 - Recursos Extraorçamentários Vinculados a Precatórios
861 - Recursos Extraorçamentários Vinculados a Depósitos Judiciais
862 - Recursos de Depósitos de Terceiros
863 - Recursos a Distribuir - Comitê Gestor IBS
869 - Outros Recursos Extraorçamentários
880 - Recursos Próprios dos Consórcios
898 - Recursos a Classificar
899 - Outros Recursos Vinculados
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