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ANO: 2025 - Decreto Legislativo referente a Diária (vigente a partir de 25/03/2022)
ANO 2024: Decreto Legislativo referente a Diária (vigente a partir de 25/03/2022)
ANO: 2023 - Decreto Legislativo referente a Diária (vigente a partir de 25/03/2022)
ANO: 2022 Decreto Legislativo referente a Diária (vigente a partir de 25/03/2022)
ANOS: 2013 A 2022 - Diárias (vigente até 24/03/2022)