Legislação Local
028-A.21Programação financeira. Decretos Publicada em 02 de Agosto de 2021 |
028.21Dispõe sobre a nomeação de representante junto ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos - MMFDH. Decretos Publicada em 05 de Julho de 2021 |
027.21Programação financeira. Decretos Publicada em 01 de Julho de 2021 |
026.21Programação financeira. Decretos Publicada em 01 de Junho de 2021 |
023.21Programação financeira. Decretos Publicada em 03 de Maio de 2021 |
021.21Estabelece Medidas de Prevenção ao Contágio e Controle da COVID-19. Decretos Publicada em 16 de Abril de 2021 |
022.21Programação financeira. Decretos Publicada em 05 de Abril de 2021 |
020.21Estabelece Medidas de Prevenção ao Contágio e Controle da COVID-19. Decretos Publicada em 05 de Abril de 2021 |
019.21Estabelece Medidas de Prevenção ao Contágio e Controle da COVID-19. Decretos Publicada em 29 de Março de 2021 |
018.21Estabelece medidas de prevenção ao Contágio ao COVID-19. Decretos Publicada em 23 de Março de 2021 |