Legislação Local
LEI COMPLEMENTAR 003.25Altera a lei municipal n 218/2010 de 21 de dezembro de 2010, que instituiu o código tributário municipal de Ilha Grande - PI, para habilitar o município ao padrão nacional da nota fiscal de serviços eletrônica (nfs-e), em cumprimento ao art. 62 da lei complementar nº 214/2025. Leis Municipais Publicada em 23 de Dezembro de 2025 |
027.25Dispõe sobre a exoneração de ocupantes de cargos em comissão, a exclusão de gratificações por desempenho e função gratificada, e dá outras providências. Decretos Publicada em 23 de Dezembro de 2025 |
461.25Concede Bônus de Final de Ano aos Profissionais da Educação do Município de Ilha Grande – SEDUC. Leis Municipais Publicada em 22 de Dezembro de 2025 |
025.25Estabelece recesso de fim de ano no município de Ilha Grande - PI e dá outras providências. Decretos Publicada em 17 de Dezembro de 2025 |
024.25Dispõe sobre a aprovação da Instrução Normativa nº 00212025, que padroniza os documentos a serem emitidos pela Controladoria Geral do Município de Ilha Grande - PI decorrentes das ações de controle realizadas. Decretos Publicada em 09 de Dezembro de 2025 |
112.25Dispõe sobre a nomeação de pessoal para cargo de provimento em comissão. Portarias Publicada em 01 de Dezembro de 2025 |
111.25Dispõe sobre a Exoneração de servidor de cargo de provimento em comissão. Portarias Publicada em 01 de Dezembro de 2025 |
029-A.25Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências. Decretos Publicada em 01 de Dezembro de 2025 |
027-A.25Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências. Decretos Publicada em 01 de Dezembro de 2025 |
110.25Dispõe sobre a Exoneração de servidor de cargo de provimento em comissão. Portarias Publicada em 25 de Novembro de 2025 |