Legislação Local
027.21Programação financeira. Decretos Publicada em 01 de Julho de 2021 |
026.21Programação financeira. Decretos Publicada em 01 de Junho de 2021 |
023.21Programação financeira. Decretos Publicada em 03 de Maio de 2021 |
021.21Estabelece Medidas de Prevenção ao Contágio e Controle da COVID-19. Decretos Publicada em 16 de Abril de 2021 |
022.21Programação financeira. Decretos Publicada em 05 de Abril de 2021 |
020.21Estabelece Medidas de Prevenção ao Contágio e Controle da COVID-19. Decretos Publicada em 05 de Abril de 2021 |
019.21Estabelece Medidas de Prevenção ao Contágio e Controle da COVID-19. Decretos Publicada em 29 de Março de 2021 |
018.21Estabelece medidas de prevenção ao Contágio ao COVID-19. Decretos Publicada em 23 de Março de 2021 |
017.21Estabelece medidas de prevenção ao Contágio ao COVID-19. Decretos Publicada em 19 de Março de 2021 |
015.21Estabelece medidas de prevenção ao Contágio ao COVID-19. Decretos Publicada em 12 de Março de 2021 |