SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

A+ A-

A+ A-

SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

Serviços Públicos

CÂMARA MUNICIPAL DE MURICI DOS PORTELAS

Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017 , art. 3º.

QUADRO GERAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS

Senhoras e senhores usuários de serviços públicos,

Neste quadro estão disponibilizadas as informações básicas sobre os serviços públicos prestados pela gestão pública municipal, especificando os órgãos ou entidades responsáveis por sua realização e a autoridade administrativa a quem estão subordinados ou vinculados. O detalhamento das condições de atendimento em relação a cada um dos serviços prestados está definido na Carta de Serviços também aqui disponibilizada.

A Administração agradece sua participação e deseja bom proveito.

CÂMARA MUNICIPAL DE MURICI DOS PORTELAS Localização: Rua Joaquim Narciso, nº 130, Centro, CEP 64.175-000 Horário de Atendimento: Segunda à Sexta 8h às 13h Forma de acesso ao serviço público de Ouvidoria:
Serviço Público	Setor Responsável	Quem pode solicitar	Prazo de Entrega	O que é?
ATIVIDADE LEGISLATIVA		Qualquer cidadão.	Imediato	Detalhar O que é? A Atividade Legislativa é um serviço disponibilizado pela Câmara Municipal de Murici dos Portelas que permite ao cidadão acompanhar, de forma transparente e em tempo real, a tramitação de matérias legislativas, sessões plenárias, pautas, votações, atividades parlamentares, atuação das comissões permanentes e temporárias, audiências públicas, além de possibilitar a emissão de relatórios e consultas legislativas.
SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SIC/e-SIC)		Qualquer cidadão, pessoa física ou jurídica.	Até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.527/2011.	Detalhar O que é? O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), no âmbito da Câmara Municipal de Murici dos Portelas, tem por finalidade garantir o direito fundamental de acesso à informação, nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), permitindo ao cidadão solicitar informações públicas produzidas ou custodiadas pelo Poder Legislativo Municipal. O serviço poderá ser utilizado tanto presencialmente (SIC físico), por meio do protocolo da Câmara, quanto eletronicamente (e-SIC), mediante formulário próprio disponível no Portal da Transparência.
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL		Qualquer cidadão.	Imediato	Detalhar O que é? Serviço destinado à consulta e download das normas jurídicas municipais, incluindo Lei Orgânica, Regimento Interno, leis ordinárias, leis complementares, resoluções, decretos legislativos e demais atos normativos.
OUVIDORIA		Qualquer cidadão.	Até 30 dias, podendo ser prorrogado justificadamente.	Detalhar O que é? A Ouvidoria Legislativa é o canal oficial de comunicação entre a Câmara Municipal de Murici dos Portelas e a sociedade, destinado ao recebimento de reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações relacionadas aos serviços públicos prestados pelo Poder Legislativo.
PROTOCOLO GERAL		Qualquer cidadão.	Imediato para protocolo.	Detalhar O que é? O Protocolo Geral é o setor responsável pelo recebimento, registro, controle, distribuição e tramitação interna de documentos, requerimentos, ofícios, proposições e demais expedientes administrativos e legislativos.