Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017
SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SIC/e-SIC)
O que é?
O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), no âmbito da Câmara Municipal de Murici dos Portelas, tem por finalidade garantir o direito fundamental de acesso à informação, nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), permitindo ao cidadão solicitar informações públicas produzidas ou custodiadas pelo Poder Legislativo Municipal. O serviço poderá ser utilizado tanto presencialmente (SIC físico), por meio do protocolo da Câmara, quanto eletronicamente (e-SIC), mediante formulário próprio disponível no Portal da Transparência.
Prazo Máximo para Prestação do Serviço
Até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.527/2011.
Requisitos
Observância das regras da Lei nº 12.527/2011.
Regularidade da Oferta
Serviço contínuo.
Informações de Acesso
Acesse o link acima e preencha o formulário eletrônico ou protocole presencialmente.
Previsão de Tempo de espera para o atendimento
Conforme prazo legal.
Dados do atendimento remoto
Dados do atendimento presencial
Forma de Atendimento Presencial
Rua José Barcelos Fontenele, nº 530, Centro, Cocal-PI.
Locais de prestação do serviço
Sede da Câmara e Portal da Transparência.
Prioridade de Atendimento
Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.
Taxa / Tarifa
Gratuito, salvo custos de reprodução física.
agendamento
Não se aplica.
Formas de Prestação de Serviços
1 Presencial; 2 Eletrônica (e-SIC).
Metodologia Utilizada
Recebimento, registro, análise e resposta formal.
Etapas para a realização deste serviço
Etapas para processamento 1 Apresentação do pedido; 2 Protocolo da solicitação; 3 Análise interna; 4 Resposta ao requerente; 5 Possibilidade de recurso administrativo.
Padrão de qualidade esperada
Atendimento com observância dos prazos legais, clareza e publicidade.
Entidade/Órgão Responsável
Endereço: Rua Joaquim Narciso, nº 130, Centro, CEP 64.175-000
Setor Responsável:
Horário de Atendimento: Segunda à Sexta 8h às 13h