Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
O que é?
Serviço destinado à consulta e download das normas jurídicas municipais, incluindo Lei Orgânica, Regimento Interno, leis ordinárias, leis complementares, resoluções, decretos legislativos e demais atos normativos.
Prazo Máximo para Prestação do Serviço
Imediato
Requisitos
Acesso à internet.
Regularidade da Oferta
Serviço contínuo.
Informações de Acesso
Basta acessar o link e selecionar o tipo de norma desejada.
Dados do atendimento remoto
Dados do atendimento presencial
Locais de prestação do serviço
Portal Institucional.
Prioridade de Atendimento
Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.
Taxa / Tarifa
Gratuito
agendamento
Não se aplica.
Formas de Prestação de Serviços
On-line.
Metodologia Utilizada
Consulta digital automatizada.
Etapas para a realização deste serviço
1 Acessar o portal; 2 Escolher a categoria normativa; 3 Consultar ou baixar o documento.
Padrão de qualidade esperada
Disponibilização integral, organizada e atualizada das normas.
Entidade/Órgão Responsável
CÂMARA MUNICIPAL DE MURICI DOS PORTELAS
Avaliar Serviço
Endereço: Rua Joaquim Narciso, nº 130, Centro, CEP 64.175-000
Setor Responsável:
Horário de Atendimento: Segunda à Sexta 8h às 13h