Legislação Local
006/2023Portaria Portaria Publicada em 16 de Dezembro de 2023 |
002/2024Lei Promulgada Leis Municipais Publicada em 13 de Dezembro de 2023 |
001/2024Lei Promulgada (LDO) Leis Municipais Publicada em 13 de Dezembro de 2023 |
0001/2024Lei Promulgada Leis Municipais Publicada em 13 de Dezembro de 2023 |
025/2023Portaria Portaria Publicada em 28 de Novembro de 2023 |
024/2023Portaria Portaria Publicada em 24 de Novembro de 2023 |
029/2023Requerimento Requerimento Publicada em 13 de Novembro de 2023 |
028/2023Requerimento Requerimento Publicada em 09 de Novembro de 2023 |
027/2023Requerimento Requerimento Publicada em 06 de Novembro de 2023 |
026/2023Requerimento Requerimento Publicada em 06 de Novembro de 2023 |