Legislação Local
005/2026Requerimento Requerimento Publicada em 23 de Fevereiro de 2026 |
004/2026Requerimento Requerimento Publicada em 19 de Fevereiro de 2026 |
003/2026Requerimento Requerimento Publicada em 10 de Fevereiro de 2026 |
002/2026Requerimento Requerimento Publicada em 10 de Fevereiro de 2026 |
001/2026Requerimento Requerimento Publicada em 03 de Fevereiro de 2026 |
018/2025DECRETO LEGISLATIVO n° 018/2025, de 02 de dezembro de 2025. Decreto Publicada em 02 de Dezembro de 2025 |
017/2025DECRETO LEGISLATIVO n° 017/2025, de 02 de dezembro de 2025 Decreto Publicada em 02 de Dezembro de 2025 |
089/2025Requerimento Requerimento Publicada em 24 de Novembro de 2025 |
14/2025DECRETO LEGISLATIVO n° 014/2025, de 18 de novembro de 2025. Decreto Publicada em 18 de Novembro de 2025 |
015/2025DECRETO LEGISLATIVO n° 015/2025, de 18 de novembro de 2025. Decreto Publicada em 18 de Novembro de 2025 |