Legislação Local
013/2025DECRETO LEGISLATIVO n° 013/2025, de 18 de novembro de 2025. Decreto Publicada em 18 de Novembro de 2025 |
016/2025PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO n° 016/2025, de 12 de novembro de 2025. Decreto Publicada em 12 de Novembro de 2025 |
12/2025DECRETO LEGISLATIVO n° 012/2025, de 04 de novembro de 2025. Decreto Publicada em 04 de Novembro de 2025 |
093/2025Requerimento Requerimento Publicada em 03 de Novembro de 2025 |
088/2025Requerimento Requerimento Publicada em 03 de Novembro de 2025 |
011/2025DECRETO LEGISLATIVO n° 011/2025, de 23 de outubro de 2025. Decreto Publicada em 23 de Outubro de 2025 |
076/2025Requerimento Requerimento Publicada em 14 de Outubro de 2025 |
075/2025Requerimento Requerimento Publicada em 01 de Outubro de 2025 |
009/2025DECRETO LEGISLATIVO n° 009/2025, de 01 de outubro de 2025. Decreto Publicada em 01 de Outubro de 2025 |
090/2025Requerimento Requerimento Publicada em 29 de Setembro de 2025 |