Legislação Local
074/2025Requerimento Requerimento Publicada em 25 de Setembro de 2025 |
010/2025PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO n° 010/2025, de 22 de setembro de 2025. Decreto Publicada em 22 de Setembro de 2025 |
004/2025Decreto Decreto Publicada em 16 de Setembro de 2025 |
003/2025Decreto Decreto Publicada em 16 de Setembro de 2025 |
002/2025Decreto Decreto Publicada em 16 de Setembro de 2025 |
005/2025DECRETO LEGISLATIVO n° 005/2025, de 23 de setembro de 2025. Decreto Publicada em 03 de Setembro de 2025 |
001/2025Decreto Decreto Publicada em 28 de Agosto de 2025 |
061/2025Requerimento Requerimento Publicada em 27 de Agosto de 2025 |
072/2025Requerimento Requerimento Publicada em 22 de Agosto de 2025 |
059/2025Requerimento Requerimento Publicada em 20 de Agosto de 2025 |