LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
A Câmara Municipal realiza o tratamento de dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), garantindo a proteção dos direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Os dados pessoais coletados são utilizados exclusivamente para atender às finalidades públicas, observando os princípios da legalidade, finalidade, necessidade, transparência e segurança.
A Câmara adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, vazamentos ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
O titular dos dados poderá solicitar informações, correções ou exclusão de seus dados, nos termos da legislação vigente.