Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017
Acesso à Informação (Lei de Acesso à Informação – LAI)
O que é?
O serviço de Acesso à Informação tem como objetivo garantir ao cidadão o direito de solicitar e receber informações públicas produzidas ou custodiadas pela Câmara Municipal, conforme previsto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI). Presencialmente na sede da Câmara; Por formulário eletrônico no site oficial (https://pedrolaurentino.pi.leg.br/pedrolaurentino/acessoinformacao/pedidoinformacaocadastrar); Por e-mail institucional (camaramunicipal@pedrolaurentino.pi.leg.br)
Dados do atendimento presencial
Prioridade de Atendimento
Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.
Entidade/Órgão Responsável
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LAURENTINO
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Endereço:
Setor Responsável: CÂMARA MUNICIPAL
Horário de Atendimento: 8:00 as 13:00