Legislação e Atos Normativos - COVID -19
38/2021PORTARIA N 38 2021 Publicada em 16 de Março de 2021 |
05/2021DECRETO N 05 2021 Publicada em 16 de Março de 2021 |
04/2021DECRETO N 04 2021 Publicada em 25 de Fevereiro de 2021 |
03/2021DECRETO N 03 2021 Publicada em 15 de Fevereiro de 2021 |
02/2021DECRETO N 02 2021 Publicada em 10 de Fevereiro de 2021 |
01/2021DECRETO N 01 2021 Publicada em 01 de Janeiro de 2021 |
33/2020DECRETO N 33 2020 Publicada em 17 de Dezembro de 2020 |
26/2020DECRETO N 26 2020 Publicada em 28 de Setembro de 2020 |
17/2020PORTARIA N 17 2020 Publicada em 10 de Setembro de 2020 |
335LEI MUNICIPAL N 335 2020 Publicada em 09 de Setembro de 2020 |